Jurisprudência sobre Honorários
Decisões relevantes do STJ, STF e TST sobre fixação, majoração e cobrança de honorários advocatícios.
Fixação de Honorários de Sucumbência
Critérios utilizados pelos tribunais para fixar honorários de sucumbência entre 10% e 20%, considerando grau de zelo, natureza da causa, trabalho do advogado e valor da condenação.
Honorários contra a Fazenda Pública
Escalonamento especial de honorários de sucumbência em causas contra a Fazenda Pública (União, estados, municípios, INSS), com percentuais progressivos conforme o valor da condenação.
Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho (art. 791-A, CLT), com percentuais entre 5% e 15%, gerando ampla jurisprudência sobre sua aplicação.
Majoração Recursal — Requisitos e Limites
O §11 do art. 85 do CPC prevê a majoração de honorários quando o recurso é desprovido. O STJ definiu, no Tema 1.059, que a majoração só cabe se o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.
Uso da Tabela OAB no Arbitramento Judicial
Quando não há contrato de honorários, o juiz arbitra os valores. A tabela da OAB serve como parâmetro de referência — o Estatuto determina que o arbitramento não seja inferior à tabela da seccional, mas a jurisprudência a trata como referência, não como vinculação rígida do magistrado.
Honorários no Cumprimento de Sentença
No cumprimento de sentença (fase de execução), são devidos novos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida se o devedor não pagar voluntariamente no prazo de 15 dias.
Contrato de Honorários Nulo ou Abusivo
Tribunais podem rever cláusulas contratuais de honorários consideradas abusivas, especialmente quando o percentual é excessivo ou quando há vício de consentimento.
Honorários de Sucumbência para Advogados Públicos
Discussão sobre o direito de advogados públicos (procuradores da União, estados e municípios) receberem honorários de sucumbência como verba própria, sujeita ao teto remuneratório.
Honorários nos Juizados Especiais Cíveis (JECs)
Nos Juizados Especiais, não há condenação em honorários de sucumbência em 1ª instância (salvo má-fé). Em grau recursal, o recorrente vencido paga honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.
Honorários Advocatícios em Caso de Acordo
Quando as partes fazem acordo, surgem questões sobre honorários: quem paga, se o advogado pode impedir o acordo e como ficam os honorários contratuais e de sucumbência.