Honorários Advocatícios em Caso de Acordo

Quando as partes fazem acordo, surgem questões sobre honorários: quem paga, se o advogado pode impedir o acordo e como ficam os honorários contratuais e de sucumbência.

STJ 16/10/2020

REsp 1.851.329/RJ

Rel. Terceira Turma do STJ

Ementa: Acordo celebrado entre as partes sem a anuência do advogado que atuou na causa não exclui o direito deste aos honorários fixados na sentença.
Tese fixada: O advogado tem direito autônomo aos honorários: o acordo firmado sem a sua participação não prejudica a verba honorária fixada, podendo ele executá-la nos próprios autos (art. 24, §4º, do Estatuto da OAB).

Fundamento legal

  • • Art. 24, §4º, Lei 8.906/94
  • • Art. 22, §4º, Lei 8.906/94
  • • Art. 23, Lei 8.906/94

Perguntas frequentes

Se fizer acordo, ainda pago honorários ao meu advogado?
Sim. Fazer acordo não elimina o dever de pagar honorários ao seu advogado. Se o contrato prevê percentual sobre o valor obtido, o acordo é a base de cálculo. Exemplo: contrato de 20% e acordo de R$ 100.000 = R$ 20.000 de honorários.
Meu advogado pode impedir que eu faça acordo?
Não. A decisão de aceitar ou recusar acordo é sempre do cliente. O advogado deve informar prós e contras, mas a palavra final é do cliente. Porém, o advogado mantém o direito aos honorários contratuais e de sucumbência mesmo se discordar do acordo.
O acordo pode excluir a sucumbência?
Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (art. 23 do Estatuto). O acordo firmado sem a sua anuência não atinge essa verba (art. 24, §4º), que pode ser executada de forma autônoma — como reconheceu o STJ no REsp 1.851.329/RJ.
E se o acordo for antes da sentença?
Se o acordo ocorre antes da sentença, tecnicamente não há sucumbência fixada, mas os honorários contratuais continuam devidos. Muitos contratos preveem percentual menor em caso de acordo (ex: 15% em acordo, 25% se houver sentença).

Termos no glossário

Honorários Contratuais Honorários de Sucumbência Cláusula de Êxito Quota Litis
Nota: Conteúdo informativo. Decisões judiciais podem ser superadas ou ter aplicação diversa ao caso concreto. Consulte advogado para análise da sua situação específica.