Quota Litis
Definição
Cláusula contratual pela qual o advogado recebe como honorários uma parcela (quota) do resultado obtido na causa. É uma forma de remuneração condicionada ao êxito, comum em ações indenizatórias e trabalhistas.
Exemplo prático
Advogado aceita ação de indenização sem cobrar entrada. Contrato prevê 30% sobre o valor que o cliente receber (acordo ou sentença). Se ganhar R$ 200.000, honorários serão R$ 60.000.
Fundamento legal
Art. 50, Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2015)
Perguntas frequentes
Qual o limite da quota litis?
O Código de Ética da OAB (art. 50) determina que os honorários de quota litis, somados aos de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens obtidas pelo cliente. Na prática, costuma-se limitar a 30-50% do proveito, embora não haja percentual fixo em lei.