Atividades Diligentes por Correspondência Valores Mínimos Percentuais Mínimos 7.1 Protocolo de Ação em qualquer área (Processo Físico ou PJE)

Segundo a tabela de honorários da OAB-PI (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para atividades diligentes por correspondência valores mínimos percentuais mínimos 7.1 protocolo de ação em qualquer área (processo físico ou pje) é de R$ 200,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "atividades diligentes por correspondência valores mínimos percentuais mínimos 7.1 protocolo de ação em qualquer área (processo físico ou pje)" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.