Direito Previdenciário
9 serviços com valores mínimos · OAB-MS · Vigência 2025
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 2.739,24
menor
R$ 5.210
média
R$ 10.924,34
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| benefício previdenciário; Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados | R$ 10.924,34 |
| inexigibilidade | R$ 2.739,24 |
| valores cobrados | R$ 5.473,04 |
| inclusive no | R$ 2.739,24 |
| FAP Atuação em ação de acidente do trabalho como terceiro interveniente interessado +15% | R$ 5.445,86 |
| Ação de descaracterização de acidente do trabalho +10% | R$ 4.891,49 |
| Ação de redução de alíquota +10% | R$ 4.891,49 |
| FAP/SAT Ação de repetição de indébito ou compensação +15% | R$ 4.891,49 |
| Defesa em ação regressiva previdenciária – acidente do trabalho +15% | R$ 4.891,49 |
Nenhum serviço encontrado.
Sobre honorários de direito previdenciário em Mato Grosso do Sul
A tabela de honorários da OAB-MS para direito previdenciário em Mato Grosso do Sul contempla 9 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.739,24 a R$ 10.924,34. A média dos valores mínimos é de R$ 5.210. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para direito previdenciário em Mato Grosso do Sul?
A tabela da OAB-MS prevê valores mínimos entre R$ 2.739,24 e R$ 10.924,34 para serviços de direito previdenciário, com média de R$ 5.210. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito previdenciário da OAB-MS?
A tabela atual da OAB-MS lista 9 serviços na área de direito previdenciário, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-MS para direito previdenciário são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito previdenciário em Mato Grosso do Sul?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-MS (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-MS?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-MS pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MS (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-MS ↗