Direito Penal
18 serviços com valores mínimos · OAB-MS · Vigência 2025
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 945,69
menor
R$ 4.374
média
R$ 8.657,94
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| horário comercial (das 8 às 18 horas), fora desse horário, acréscimo de 20% a 30% Acompanhamento de flagrante, busca domiciliar ou cumprimento de | R$ 2.369,66 |
| Recursos | R$ 8.657,94 |
| relacionados | R$ 6.174,15 |
| incluindo agravos) | R$ 3.337,09 |
| Ordinário | R$ 3.793,63 |
| (Apelação, | R$ 3.793,63 |
| estrito, agravo em execução e embargos infringentes) Recurso | R$ 7.413,33 |
| Extraordinário | R$ 3.793,63 |
| (recurso | R$ 7.413,33 |
| Agravo em execução +20% | R$ 4.739,31 |
| Pedido de exame de cessação de periculosidade e/ou revogação de medida de segurança +30% | R$ 3.793,63 |
| Pedido de reabilitação criminal +20% | R$ 3.793,63 |
| Pedido de transferência de preso +30% | R$ 5.652,39 |
| Instrução em exame criminológico +20% | R$ 4.261,03 |
| Defesa em procedimento administrativo disciplinar iária +30% | R$ 5.652,39 |
| Pro fi ssional +20% | R$ 945,69 |
| Acompanhamento de +30% | R$ 1.902,25 |
| Precatória, incluindo audiência | R$ 1.239,18 |
Nenhum serviço encontrado.
Sobre honorários de direito penal em Mato Grosso do Sul
A tabela de honorários da OAB-MS para direito penal em Mato Grosso do Sul contempla 18 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 945,69 a R$ 8.657,94. A média dos valores mínimos é de R$ 4.374. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para direito penal em Mato Grosso do Sul?
A tabela da OAB-MS prevê valores mínimos entre R$ 945,69 e R$ 8.657,94 para serviços de direito penal, com média de R$ 4.374. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-MS?
A tabela atual da OAB-MS lista 18 serviços na área de direito penal, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-MS para direito penal são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito penal em Mato Grosso do Sul?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-MS (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-MS?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-MS pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MS (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-MS ↗