Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento nº 83/19 do CNJ)
Direito da Criança e Adolescente · 4 estados · Comparação de valores mínimos OAB
Verificado: mai/2026 · Direito da Criança e Adolescente
Mais barato
R$ 1.281,66
Paraná
Mais caro
R$ 3.906,73
Santa Catarina
Média nacional
R$ 2.211,498
4 estados
Variação
205%
diferença
| # | Estado | Valor mínimo | vs. Média |
|---|---|---|---|
| 1 | Paraná (PR) | R$ 1.281,66 | -42% |
| 2 | Pará (PA) | R$ 1.657,602 | -25% |
| 3 | Minas Gerais (MG) | R$ 2.000,00 | -10% |
| 4 | Santa Catarina (SC) | R$ 3.906,73 | +77% |
Distribuição de valores por estado
PR R$ 1.281,66
PA R$ 1.657,602
MG R$ 2.000
SC R$ 3.906,73
Sobre "reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (provimento nº 83/19 do cnj)" entre estados
O serviço "reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (provimento nº 83/19 do cnj)" (direito da criança e adolescente) está presente nas tabelas de honorários de 4 seccionais da OAB. O menor valor mínimo sugerido é R$ 1.281,66 (Paraná) e o maior é R$ 3.906,73 (Santa Catarina), uma variação de 205%. A média nacional é de R$ 2.211,00. Essa diferença reflete o custo de vida, a demanda por serviços jurídicos e os critérios de cada seccional para definir os pisos de honorários.
Perguntas frequentes
Qual o valor mínimo de honorários para reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (provimento nº 83/19 do cnj) no Brasil?
O valor mínimo mais baixo para reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (provimento nº 83/19 do cnj) é de R$ 1.281,66 (Paraná), enquanto o mais alto é R$ 3.906,73 (Santa Catarina). A média entre os 4 estados com dados é de R$ 2.211,00.
Em qual estado reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (provimento nº 83/19 do cnj) é mais barato?
O menor valor mínimo sugerido para reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (provimento nº 83/19 do cnj) é no Paraná, com R$ 1.281,66. Lembre-se que este é o piso da tabela OAB — na prática, advogados podem cobrar valores superiores conforme a complexidade do caso.
Por que reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (provimento nº 83/19 do cnj) custa mais em Santa Catarina?
Estados com maior custo de vida, mercado jurídico mais competitivo e maior complexidade processual tendem a ter tabelas de honorários mais altas. A diferença entre Paraná e Santa Catarina para este serviço é de 205%, refletindo fatores econômicos regionais.
O valor de reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (provimento nº 83/19 do cnj) pode ser negociado?
Sim. Os valores das tabelas OAB são mínimos sugeridos, não obrigatórios. Honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). A tabela serve como referência de piso ético — cobrar abaixo pode configurar infração ética, mas o cliente não está vinculado ao valor da tabela.
Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais da OAB. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local. Honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).